Informações gerais
O que é a Nota Fiscal Paulistana?
A Nota Fiscal Paulistana é um programa de estímulo aos cidadãos para que estes solicitem o documento fiscal quando contratarem qualquer serviço na Cidade.
Lançado em 2011 pela Prefeitura de São Paulo, o programa tem como objetivo incentivar os cidadãos a pedirem a nota fiscal para prestadores de serviços da cidade, como estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, faculdades, construtoras, hotéis, cabelereiros entre outros.
Para aderir ao programa e concorrer aos prêmios, o munícipe deve fazer um cadastro por meio do site notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br.
-
2005
Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF‑e. Substituição das Notas Fiscais Convencionais (impressas em papel) pela NF‑e.
-
-
2011
LEI Nº 15.406 de 8 de Julho de 2011 Programa Nota Fiscal PaulistanaInstituição da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços, que deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviço
IN SF/SUREM Nº 10 de 12 de Agosto de 2011: Ampliação da obrigatoriedade de emissão de NFS-e.
-
2013
Instrução Normativa SF/SUREM nº 1, de 18 de março de 2013Disciplina a emissão da Declaração do Plano de Saúde – DPS que passou a ser obrigatória a partir de 1º de julho de 2013.
-
2015
Instrução normativa SF/SUREM n° 10 de julho de 2015Implementação do Aceite da NFS-e para os tomadores ou intermediários responsáveis.
-
2017
Instrução normativa SF/SUREM n° 2, de 1° de março de 2017.Programa Sua Nota Vale 1 Milhão: Alteração das regras do sorteio que passou a distribuir prêmios no valor de R$ 1.000.000,00 a cada mês e de R$ 2.000.000,00 em dezembro.
-
2025
Publicação do Novo Portal da Nota Fiscal Paulistana.
