Portarias
| Legislação | Ementa |
|---|---|
| Portaria SF nº 85, de 3 de Julho de 2006 | Institui modelo de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, a ser utilizado exclusivamente para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS referente às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – NF-e. |