Leis
| Legislação | Ementa |
|---|---|
| Lei Nº 15.406, de 8 de Julho de 2011 | Dispõe sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana e altera dispositivos da Lei nº 14.097, de 8 de Dezembro de 2005 |
| Lei nº 14.097, de 8 de Dezembro de 2005 | Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica |
| Lei nº 13.701, de 24 de Dezembro de 2003 | Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. |