| Decreto Nº 63.021, de 12 de Dezembro de 2023 |
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de Maio de 2012 |
| Decreto nº 53.151, de 17 de Maio de 2012 |
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. |
| Decreto nº 52.610, de 31 de Agosto de 2011 |
Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476, de 30 de Dezembro de 2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406, de 8 de Julho de 2011. |
| Decreto nº 52.536, de 1º de Agosto de 2011 |
Regulamenta o Programa Nota Fiscal Paulistana. |
