Acessar o sistema

Reclamações sobre Notas Fiscais

Você sabia que pessoas físicas podem registrar reclamações diretamente aos prestadores de serviços, pelo sistema da Nota Fiscal Eletrônica?

Ao fazer uma reclamação, o sistema registra todas as informações e as encaminha ao prestador do serviço, que terá um prazo de até 15 dias corridos para responder.

É possível registrar reclamação sobre:

  • Não emissão de documento fiscal;
  • Emissão de documento em papel que não consta no sistema;
  • Emissão de documento fiscal com dados incorretos;
  • Cancelamento indevido de documento fiscal.

Atenção!

O prazo para registrar uma reclamação junto aos prestadores de serviços é de até 60 dias corridos, contados do dia seguinte à data da prestação do serviço.

Confira o passo a passo para registro de reclamação:

  • Clique aqui para acessar o sistema da Nota Fiscal Eletrônica

  • Após completar o login no sistema, você deverá acessar a aba "Minhas Reclamações"

  • Você pode registrar sua reclamação sobre algum problema na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelo prestador de serviços

  • O prestador de serviços recebe uma notificação sobre sua reclamação e acessa o sistema para respondê-la e resolver o problema em até 15 dias corridos.

  • Caso o prestador não tenha respondido, ou a resposta não tenha sido satisfatória, você poderá formalizar a denúncia em até 30 dias corridos, contados do dia seguinte ao registro da reclamação

  • Caso a resposta do prestador de serviços seja satisfatória, você poderá arquivar a reclamação; caso contrário, será possível formalizar uma denúncia, a ser posteriormente analisada pela equipe de fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda.