Legislação Nacional:
| Legislação | Ementa |
|---|---|
| Constitução Federal de 1988 | Explica que a Constituição existe para proteger direitos, garantir justiça e organizar o Brasil como uma democracia. |
| Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 | Institui uma reforma tributária que altera o Sistema Tributário Nacional, especialmente no que se refere à tributação do consumo. |
| LC nº 214, de 16 de janeiro de 2025 | A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, além de criar regras para o novo sistema tributário sobre consumo. |
| Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024 | Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) |
Notas Técnicas – Nacionais:
| Legislação | Ementa |
|---|---|
| Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 001, de 01 de agosto de 2024 | Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo. |
| Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 002, de 28 de fevereiro de 2025 | Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo. |
| AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.00.00 | Tabela de códigos indicadores das operações de consumo (cIndOp), de acordo com o art. 11 da Lei Complementar Nº 214, de 16 de janeiro de 2025. |
| AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.00.01 | Layout da NFS-e com os grupos “IBSCBS” referentes aos novos tributos incidentes sobre o consumo e suas primeiras regras de negócio. |
| Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003, de 04 de julho de 2025 | Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo. |
| AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.01.01 | Layout da NFS-e com os grupos “IBSCBS” referentes aos novos tributos incidentes sobre o consumo e suas primeiras regras de negócio. |
| Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, de 19 de agosto de 2025 | Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo. |