A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura da Cidade de São Paulo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

As empresas optantes pelo Simples Nacional estabelecidas no município de São Paulo são obrigadas à emissão de NFS-e, nos termos do inciso I do art. 26 da LC 123/2006 e do §1º do artigo 59 da Resolução CGSN 140/2018.

Nesse sentido, é importante ressaltar que a não emissão de NFS-e, de forma reiterada, é causa de exclusão do Simples Nacional, conforme art. 84, IV, “j”, da Resolução CGSN 140/2018.

Para acessar o perfil de prestador de serviços e emitir uma NFS-e, faça o seu login no sistema.

Para emitir a NFS-e, certifique-se de que os seguintes requisitos foram cumpridos:

•  Possuir registro no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários;
• Possuir pelo menos um código de serviço válido atrelado ao registro no CCM;
• Ter solicitado autorização para emissão de NFS-e.

Para saber mais, consulte os manuais do sistema.

O Prestador optante pelo simples Nacional não está obrigado ao acesso mediante certificado digital para emissão da NFS-e. Dessa forma, o acesso poder ser realizado com senhaweb.

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem seguir procedimentos específicos relacionados à emissão de NFS-e e recolhimento do ISS.

Se o contribuinte estiver  enquadrado no regime de tributação “Simples Nacional – DAS”, o ISS deverá ser recolhido por meio da guia específica (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional), gerada por meio do Portal do Simples Nacional ou outros canais disponibilizados pela Receita Federal do Brasil.

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem selecionar o regime de tributação “Simples Nacional – DAS” no sistema da NFS-e. As NFS-e eventualmente emitidas com o regime incorreto devem ser corrigidas pela funcionalidade “Enquadramento Retroativo”.