Atenção: O prestador MEI não deverá emitir a NFS-e pelo Sistema da NFS-e do Município de São Paulo.

É vedada ao MEI a emissão de NFS-e pelo sistema eletrônico de emissão municipal para serviços prestados a partir de 1º de setembro de 2023.

Os microempreendedores individuais – MEI ficam obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional – NFS-e MEI.

A emissão de NFS-e MEI:
I – será efetuada exclusivamente em sistema eletrônico disponibilizado no Portal do Simples
Nacional, conforme disciplinado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN;
II – é facultativa no caso de tomador de serviço consumidor final pessoa física.