Porque há débitos fiscais não quitados relativos a NFS-e, NFTS ou DPS. A base legal encontra-se a seguir:

**DECRETO Nº 53.151, DE 17 DE MAIO DE 2012**

Art. 110. O Imposto não pago ou pago a menor, relativo às NFS-e emitidas, será enviado para inscrição em Dívida Ativa do Município com os acréscimos legais devidos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do encerramento do exercício civil no qual foi constituído o crédito, observado o prazo prescricional.

Art. 111. O Imposto não pago ou pago a menor pelo responsável tributário, relativo às NFS-e por ele recebidas, será enviado para inscrição em Dívida Ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 120. O valor devido a título de ISS não pago ou pago a menor pelo tomador ou intermediário de serviços, quando responsável tributário, relativo às NFTS emitidas, será enviado para inscrição na Dívida Ativa do Município, juntamente com os acréscimos legais devidos, na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

**INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº 1, de 18 de março de 2013**

Art. 9º O Imposto não pago ou pago a menor, relativo às DPS geradas, será enviado para inscrição em Dívida Ativa do Município com os acréscimos legais devidos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do encerramento do exercício civil no qual foi constituído o crédito, observado o prazo prescricional.

Como os débitos em aberto foram enviados para inscrição em Dívida Ativa, as guias pendentes que continham estas notas foram canceladas. Para consultar seus débitos de ISS inscritos em dívida ativa, acesse: **Portal Dívida Ativa**, clique em “Consulta/pagamento/parcelamento”, selecione “ISS” e faça a consulta informando o número do CCM (cadastro do contribuinte mobiliário).

Consulte o item referente à Inscrição em Dívida Ativa do Manual da NFS-e para Pessoa Jurídica.

Para consultar, parcelar ou pagar à vista seus débitos de ISS inscritos em dívida ativa, acesse: **Portal Dívida Ativa**, clique em “Consulta/pagamento/parcelamento”, selecione “ISS” e faça a consulta informando o número do CCM (cadastro do contribuinte mobiliário).

Para consultar seus débitos de ISS inscritos em dívida ativa, acesse: **Portal Dívida Ativa**, clique em “Consulta/pagamento/parcelamento”, selecione “ISS” e faça a consulta informando o número do CCM (cadastro do contribuinte mobiliário).

Verifique se a nota está inscrita em Dívida Ativa por meio das instruções do Manual da NFS-e. Para isso, consulte o item referente à Inscrição em Dívida Ativa do Manual de Pessoa Jurídica. Em caso positivo, efetue o requerimento de cancelamento pelo endereço https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/sav103.

No portal da Prefeitura, no link a seguir, é possível encontrar informações gerais sobre Dívida Ativa: https://dividaativa.prefeitura.sp.gov.br.